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Termos e Condições de Uso

CypherCert: Em parceria com a SOLUTI:  

Ao utilizar a plataforma para emissão ou renovação de certificado digital, você concorda com os termos abaixo.

1. Objeto do Serviço

A CypherCert parceiro da "Autoridade Certificadora SOLUTI" fornece serviços de validação de identidade e emissão de certificados digitais (tais como e-CPF, e-CNPJ  e BirdID). Nosso papel é atestar a identidade do titular.

2. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, o Usuário compromete-se a:

  • Veracidade: Fornecer informações exatas e documentos autênticos no momento da validação.

  • Guarda da Chave Privada: Manter a posse e o sigilo de sua chave privada e senhas (PIN/PUK).

  • Uso Pessoal: Não compartilhar sua identidade digital com terceiros, sob pena de responsabilidade civil e criminal por atos assinados em seu nome.

  • Comunicação de Incidente: Informar imediatamente à CypherCert em caso de perda, roubo ou suspeita de comprometimento da sua chave privada para que o certificado seja revogado.

3. Isenção de Responsabilidade

A CypherCert não se responsabiliza por:

  • Danos decorrentes do uso inadequado do certificado pelo titular.

  • Perda de dados ou esquecimento de senhas pelo usuário que resultem na inutilização do certificado.

  • Assinaturas realizadas após o comprometimento da chave privada, caso a revogação não tenha sido solicitada tempestivamente pelo usuário.

4. Processo de Validação

A emissão do certificado está condicionada à aprovação em processo de validação por (videoconferência) que será realizado pela  "Autoridade Certificadora SOLUTI" A Cyphercert é somente um parceiro comercial. 

A "Autoridade Certificadora SOLUTI"  reserva-se o direito de recusar a emissão caso haja inconsistência nos dados ou suspeita de fraude.

5. Pagamentos e Reembolsos

  • O serviço é considerado prestado no momento da emissão do certificado.

  • Solicitações de estorno devem seguir a política de cancelamento vigente, respeitando o Código de Defesa do Consumidor, desde que o certificado ainda não tenha sido emitido ou utilizado.

6. Propriedade Intelectual

Todo o software, interface e marca da  "Autoridade Certificadora SOLUTI" são de propriedade exclusiva. É proibida qualquer tentativa de engenharia reversa na plataforma de emissão.

7. Validade Jurídica

As assinaturas digitais geradas por certificados emitidos, atraves do nosso parceiro (Autoridade Certificadora)  possuem validade jurídica conforme a legislação vigente, equivalendo-se à assinatura de próprio punho quando cumpridos os requisitos regulatórios.